Súmula / 2019

-Súmula 12-2019.docx (Publicado em 06/01/2020)
-Súmula 11-2019.docx (Publicado em 02/12/2019)
-Súmula 10-2019.docx (Publicado em 04/11/2019)
-Súmula 09-2019.docx (Publicado em 01/10/2019)
-Súmula 08-2019.docx (Publicado em 03/09/2019)
-Súmula 07-2019.docx (Publicado em 03/08/2019)
-Súmula 06-2019.docx (Publicado em 01/07/2019)
-Súmula 05-2019 - Dispensa.rtf (Publicado em 08/06/2019)
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-Súmula 04-2019 - dispensa.docx (Publicado em 06/05/2019)
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-Súmula 02-2019.docx (Publicado em 08/03/2019)
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